Uma decisão divulgada no dia 16 de abril de 2026, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), reforçou os limites da atuação de vereadores dentro de unidades de saúde.

O caso ocorreu em Itatiba (SP) e envolve um vereador que realizava fiscalizações com filmagens dentro de hospital e UPA, inclusive em áreas restritas.

⚖️ A Justiça determinou que:

❌ O vereador não pode:

* Entrar em áreas restritas sem autorização
* Realizar filmagens dentro das unidades de saúde

💰 Em caso de descumprimento, foi fixada multa de R$ 5 mil.

Segundo o entendimento do Tribunal, embora o vereador tenha o direito de fiscalizar, essa atuação deve respeitar normas legais, especialmente quanto à privacidade dos pacientes, ao sigilo médico e ao funcionamento adequado dos serviços de saúde.

📊 A decisão reforça uma tendência que vem sendo adotada pela Justiça em todo o país: a fiscalização por agentes públicos é permitida, mas deve ocorrer dentro dos limites legais e institucionais.

🔗Fonte: Hoje Mais Araçatuba

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