O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI), incluindo o aumento do limite anual de faturamento e a ampliação do número de funcionários que poderão ser contratados.

Pela proposta, o teto de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.

Outra mudança prevista é a autorização para que o MEI possa contratar até dois funcionários, em vez de apenas um, como determina a legislação atual.

Segundo o Governo Federal, a proposta busca atualizar o limite de faturamento, que está defasado em relação à inflação, além de estimular o crescimento dos pequenos negócios e a geração de empregos formais.

⚠️ Importante: As mudanças ainda não estão em vigor. O projeto foi enviado ao Congresso Nacional e precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção presidencial. Somente após esse processo as novas regras poderão entrar em vigor.

Caso seja aprovado, milhões de microempreendedores poderão permanecer no regime do MEI por mais tempo, sem a necessidade de migrar para outra categoria tributária ao aumentar o faturamento.

🔗 Fonte: Governo Federal.

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