O documento que formaliza o pedido de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) por parte do Brasil com relação à legalidade de sobretaxas impostas pelos Estados Unidos a produtos nacionais menciona que as medidas aplicadas são discriminatórias e unilaterais.
Segundo o governo brasileiro, a aplicação das tarifas viola regras básicas do comércio internacional. O documento foi enviado à entidade em 27 de julho, mas foi divulgado apenas nesta quinta-feira (30) por meio do site da OMC.
"O Brasil considera que os Estados Unidos agem de forma inconsistente com o Artigo I: do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994, porque impõe tarifas adicionais sobre produtos originários do Brasil como resultado da ação tarifária decorrente da Investigação da Seção 301 sobre o Brasil, enquanto não impõem tais tarifas sobre produtos similares originários de outros Membros da OMC", diz um dos trechos do documento traduzido para o português.
🔎 A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 é um mecanismo criado pelo Congresso dos EUA que permite ao governo americano investigar países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais ao comércio, às empresas ou aos exportadores dos EUA.
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"Desde fevereiro de 2025, os Estados Unidos impuseram uma série de tarifas adicionais [...] em resposta a atos, políticas e práticas que os Estados Unidos caracterizam unilateralmente como não recíprocos, injustos, irracionais ou discriminatórios", diz outro ponto do documento traduzido.
O Brasil contesta especificamente as tarifas decorrentes de duas investigações conduzidas pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) com base na chamada Seção 301 da lei comercial americana.
A primeira resultou na imposição de uma tarifa adicional de 25% sobre diversos produtos brasileiros, em resposta a questionamentos dos EUA sobre políticas relacionadas ao comércio digital, aos serviços de pagamentos eletrônicos, à proteção da propriedade intelectual e ao combate ao desmatamento ilegal.
Já a segunda levou à aplicação de uma sobretaxa de 12,5%, sob a alegação de que o Brasil falhou em proibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado., alegando que o Brasil falhou em proibir a importação de bens produzidos com trabalho forçado.
Somadas, essas medidas fazem com que os produtos de origem brasileira fiquem significativamente mais caros ao entrar no mercado americano.
Sem acordo com Brasil, EUA impuseram tarifas de 25% contra alguns produtos
Joao Oliveira/Zoonar/picture alliance
Detalhamento
Na defesa brasileira, o governo aponta que os Estados Unidos estão tratando o país de forma menos favorável do que outros parceiros comerciais.
O texto destaca que os EUA impuseram essas taxas extras a produtos brasileiros enquanto não aplicaram tarifas semelhantes a produtos similares de outros membros da OMC.
Além disso, o governo brasileiro alega que, no caso da investigação sobre trabalho escravo, os EUA aplicaram uma taxa inferior a outros países em comparação com a taxa de 12,5% imposta ao Brasil.
Outro ponto central da queixa é que Washington agiu de forma unilateral.
De acordo com o Brasil, os EUA buscaram punir o país se baseando em determinações próprias, ignorando os procedimentos padrão de solução de controvérsias da OMC, conhecidos como DSU.
O Brasil afirma que os EUA violaram o compromisso de recorrer às regras internacionais antes de aplicar sanções comerciais.
As tensões comerciais aumentaram desde fevereiro de 2025, quando os EUA começaram a impor uma série de tarifas sob um plano de "Comércio Recíproco".
Em julho de 2025, o Brasil já havia sido alvo de uma tarifa de 40% em certos produtos, o que elevou a sobretaxa total para 50% em alguns casos antes de mudanças judiciais nos EUA alterarem os fundamentos das cobranças.
Agora, com o pedido de consultas, o Brasil espera que os dois países cheguem a um acordo antes que o caso se torne uma disputa judicial prolongada em Genebra, na Suíça, onde fica a sede da OMC.
Recurso marca posição do Brasil
Integrantes da diplomacia do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliam que levar o tema à Organização Mundial do Comércio (OMC) tem caráter “simbólico” e serva para “marcar posição” diante dos Estados Unidos.
Isso porque a diplomacia brasileira defende o conceito do chamado multilateralismo, por meio do qual as divergências entre países, sejam políticas, militares ou econômicas, por exemplo, são resolvidas em organismos compostos por mediadores, como a própria OMC, a Organização das Nações Unidas e o Tribunal do Mercosul.
Para integrantes do Ministério das Relações Exteriores, contudo, o recurso não deve ter efeito prático porque a avaliação é que a OMC está paralisada e sem força para implementar uma eventual decisão contrária ao tarifaço. Assim, no governo Lula, não se prevê, neste momento, uma reversão.
"Mostra que é um recurso à mão. Simbólico, hoje em dia. Para marcar posição”, resumiu um integrante do governo a par da estratégia acerca do tarifaço.
Desde 2019, o órgão de apelação do principal mecanismo de resolução de disputas da OMC está paralisado, justamente por conta de Donald Trump, que, ainda no seu primeiro mandato, barrou a nomeação de novos juízes.
Assim, as chances de se chegar a um entendimento sobre as tarifas por meio da OMC são quase nulas.