O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, convidou os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para uma reunião nesta terça-feira (24).
O objetivo é tratar sobre a suspensão do pagamento de verbas de caráter indenizatório, os chamados "penduricalhos", segundo apurou a TV Globo.
Também participam do café da manhã os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, responsáveis por decisões que suspenderam o pagamento desses recursos, que configuram remunerações além do teto do funcionalismo público — estipulado em R$ 46.366,19.
🔎 A expressão 'penduricalho' é utilizada para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são somados ao salário de servidores públicos. Essas gratificações servem para compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos.
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No início do mês, Dino deu prazo de 60 dias para que os Três Poderes da República revisem esses pagamentos e cortem o que não tiver justificativa nem previsão legal.
O ministro ainda mandou o Congresso Nacional aprovar uma lei geral para regulamentá-los. Um dos pontos em discussão deve ser justamente este prazo.
O encontro desta terça ainda representa o início dos debates, segundo integrantes do STF. Há uma preocupação que não seja possível votar a medida dentro do período determinado, considerando o cenário de ano eleitoral e outras prioridades do Legislativo.
Na quarta-feira (25), o plenário do STF deve decidir se mantém ou não as deliberações de Dino sobre o assunto. Desde a primeira decisão, várias entidades acionaram o Supremo, pedindo para participar do debate na Corte e recorreram das restrições determinadas pelo ministro.
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Ministro Edson Fachin, do STF
Luiz Silveira/STF
Gilmar suspendeu pagamentos no Judiciário e no MP
Na noite dessa segunda-feira (23), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou "penduricalhos" só poderão ser pagos a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público quando estiverem previstos em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Por meio de liminar, o ministro firmou um prazo de 60 dias para que tribunais e Ministérios Públicos estaduais interrompam o pagamento desses recursos com fundamento em leis estaduais.
Também deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
Ele lembra que a Constituição determina que os magistrados recebam 90% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que é o teto do funcionalismo público. Por isso, quando há aumento no salário dos ministros da Corte, esse reajuste impacta automaticamente a remuneração dos juízes.
De acordo com o relator, essa regra foi criada para garantir a independência do Judiciário, evitando que a definição dos salários da magistratura dependa de decisões políticas tomadas nos estados.
Nesse contexto, o ministro argumenta que não é compatível com o caráter nacional e com o princípio da isonomia do Judiciário permitir que cada tribunal crie, por decisão administrativa, ato interno ou projeto de lei estadual, novas verbas indenizatórias para seus membros.
A decisão é semelhante a outra determinação do ministro Flávio Dino, que proibiu a criação de novos atos e normativas com objetivo de garantir a manutenção dessa remuneração. Ou seja, há uma preocupação com possível tentativa de burlar a suspensão dos pagamentos prevista.
Dino se reuniu com representantes
A decisão ocorre após reunião de Flávio Dino com representantes de juízes e integrantes do Ministério Público, dos tribunais de contas e do Legislativo.
Na reunião, que durou mais de duas horas, nove entidades alegaram, entre outros pontos, que os salários estão defasados e que alguns penduricalhos podem ser legalizados.
Outro ponto levantado é que, no caso do Judiciário e do Ministério Público, há regras já estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, que, na avaliação das entidades que estiveram com Dino, controlam e dificultam pagamentos irregulares.