O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (4) que a PEC da Segurança Pública será votada sem o dispositivo que prevê a redução da maioridade penal.
Motta decidiu levar o texto diretamente ao plenário, sem votação na comissão especial, que debate o mérito da proposta.
“A decisão da presidência é avocar a PEC direto ao plenário para que ela seja deliberada no dia de hoje”, afirmou Motta. O referendo da redução da maioridade penal, que o relator estava contemplando, será tratado em uma matéria a parte”.
O relator, Mendonça Filho (União-PE), cedeu e resolveu tirar o trecho após pedido de partidos da base governista e de Motta (veja pontos da proposta abaixo).
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O argumento utilizado por Motta para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.
Mendonça afirmou ter convicção de que, na Câmara, a redução da maioridade seria aprovada, mesmo com um embate duro com críticas da esquerda.
O relator, Mendonça Filho (União-PE), cedeu e resolveu tirar o trecho após pedido de partidos da base governista e de Motta . PEC poderia ser aprovada aqui, mas morreria no Senado Federal”, afirmou Mendonça.
Direitos e garantias fundamentais
A PEC propõe que uma lei definirá agravantes nos casos de atuação de organizações criminosas de alta periculosidade.
Segundo a proposta, esta lei deverá fixar penas maiores aos seus integrantes e líderes, “proporcionais às posições hierárquicas”, bem como aos autores de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, além de propor restrições, como:
obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal estadual ou federal de segurança máxima ou de natureza especial;
proibição ou restrição de progressão de regime, liberdade provisória, com ou sem fiança;
restrição ou proibição de conversão de pena de prisão em outras medidas e concessão de saída temporária;
expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor de conteúdo econômico envolvido com as atividades criminosas.
Direitos eleitorais
A PEC amplia as possibilidades de suspensão ou perda de direitos políticos, prevendo que isso ocorra não apenas com o trânsito em julgado do processo, quando não cabem mais recursos, mas também durante a prisão provisória (ainda não definitiva).
Competências para propor leis
Pela proposta, a União, de forma concorrente com Estados e Distrito Federal, poderá propor projetos legislativos para regular a segurança pública e a defesa social, o que hoje não está previsto na Constituição.
Pela PEC, o Congresso Nacional terá como competência exclusiva suspender atos também do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A proposta também fixa que a Política Nacional de Inteligência será de competência do Presidente da República.
Polícia Federal e PRF
A proposta inscreve na Constituição e atribui de forma expressa à Polícia Federal (PF) o combate a crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
A PEC trata também da ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para atuação em hidrovias e ferrovias. Atualmente, a atuação da PRF é restrita às rodovias.
“Tais ajustes atendem à demanda por um Estado mais presente e assertivo em rotas territoriais críticas, especialmente em áreas de fronteira, hoje exploradas intensamente pelas redes criminosas”, declarou o relator.
A PEC também fixa que a corporação poderá ser autorizada a agir para:
exercer o policiamento ostensivo na proteção de bens, serviços e instalações federais;
prestar auxílio aos órgãos de segurança pública estaduais ou distritais, quando requerido por governadores;
atuar em cooperação com os demais órgãos integrantes do sistema único de segurança pública, em situações de calamidade pública ou em caso de desastres.
Nova polícia
A proposta prevê a criação das polícias municipais comunitárias, organizadas em carreiras, para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário.
Para isso, a PEC exige que os municípios atendam a alguns critérios:
ter população superior a cem mil habitantes;
demonstrar capacidade financeira compatível com a manutenção da corporação;
realizar a formação de acordo com os parâmetros nacionais básicos.
Financiamento
Este é outro ponto que encontra resistência dentro do governo federal. O Executivo quer pelo menos 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança para a União, o que pela redação da proposta não está garantido.
De acordo com a PEC, a União criará o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, os quais serão distribuídos entre os Estados e o Distrito Federal.
O texto destina 6% do produto da arrecadação com loteria de apostas ao dois fundos. A porcentagem de cada um dependerá de regulamento do Poder Executivo.
Sistema Único de Segurança
Se aprovada, a proposta também colocará na Constituição o sistema que tem como objetivo integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
Na versão do governo federal, era competência exclusiva da União coordenar o sistema único de segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário, além de estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social.
Esse trecho foi retirado pelo relator, que passou a prever uma atuação descentralizada, outro ponto de atrito com o Executivo, que pleiteia a volta da coordenação exclusiva da União.